Termos de Uso e Privacidade
Última atualização: 06/10/2026
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar os serviços de intermediação de pagamentos da Forzec Pay, você concorda expressamente com os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade. A simples utilização da plataforma constitui aceitação plena e irrevogável.
Se você não concordar com alguma disposição, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma. A Forzec Pay se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, com notificação prévia de 30 dias.
2. Serviços Prestados
A Forzec Pay presta serviços de tecnologia para facilitação de pagamentos via PIX instantâneo, cartão de crédito/débito, boleto bancário, emissão de cobranças, disponibilização de checkout seguro e disponibilização de APIs para sistemas terceiros.
Inclusos: Dashboard administrativo, webhooks em tempo real, relatórios detalhados, conciliação automática, análise de risco e painel de transações. Não inclusos: Consultoria de negócio ou implementação técnica customizada.
3. Tarifas e Repasses
As tarifas incidentes sobre cada transação são exibidas de forma transparente no painel administrativo e na tabela oficial de preços antes da confirmação.
PIX: Taxa variável conforme volume (contato para negociação personalizada)
Cartão: Débito 2.99% + R$ 0,79 | Crédito 3.99% + R$ 0,99
Boleto: R$ 2,50 por transação
Chargeback: R$ 50,00 + rebito da transação
A liquidação dos valores ocorre em tempo real para PIX e 1-2 dias úteis para cartão, após confirmação e processamento pela instituição. Saldos negativos resultam em suspensão automática de serviços.
4. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
Todos os dados pessoais coletados são armazenados em ambiente seguro com criptografia AES-256 e tratados estritamente em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Dados coletados: CPF/CNPJ, nome, email, telefone, endereço, dados bancários
Finalidade: Processamento de pagamentos, compliance regulatório, prevenção a fraude
Retenção: Dados financeiros mantidos por 7 anos conforme lei fiscal; dados pessoais deletados 90 dias após inatividade
Direitos: Você pode solicitar acesso, correção ou exclusão de dados via privacy@forzecpay.com.br
Não compartilhamos dados com terceiros sem consentimento explícito, exceto quando obrigado por lei (autoridades, COAF, Banco Central).
5. Conformidade PCI-DSS
A Forzec Pay está em conformidade com o Payment Card Industry Data Security Standard (PCI-DSS v3.2.1) e realiza auditorias de segurança semestralmente com terceiros independentes.
✓ Criptografia TLS 1.2+ em todas as transações
✓ Tokenização de dados de cartão (não armazenamos números completos)
✓ Firewalls de aplicação (WAF) e monitoramento 24/7
✓ Testes de penetração regulares
Você é responsável por: Não armazenar dados de cartão em seus sistemas; usar sempre nossa API tokenizada; manter sua API Key segura.
6. KYC e Verificação de Identidade
Conforme exigência do Banco Central e LGPD, toda conta deve passar por verificação Know Your Customer (KYC). Informações falsas ou inconsistentes resultam em bloqueio permanente.
Nível 1 (Básico): CPF/CNPJ, nome, email, telefone
Nível 2 (Avançado): Endereço verificado, foto de documento de identidade, comprovante de residência
Nível 3 (PEP): Entrevista, análise de sanções internacionais, videoconferência
Limite de transações antes da verificação completa: R$ 10.000,00. Contas de Pessoas Politicamente Expostas (PEP) estão sujeitas a verificações contínuas.
7. Detecção de Fraude e Risco
A Forzec Pay implementa sistema de detecção de fraude com machine learning que analisa padrões de comportamento, localização geográfica, velocidade de transações e historiais de risco.
• Transações suspeitas são bloqueadas automaticamente
• Você recebe notificação por email e pode revisar no dashboard
• Ferramentas de whitelist/blacklist disponíveis
• Investigação de fraude pode reter fundos por até 90 dias
Facilitar fraude ou usar a plataforma para lavagem de dinheiro resulta em encerramento permanente e denúncia às autoridades (COAF, Polícia Federal).
8. Chargebacks e Disputas
Em caso de chargeback de cartão de crédito, a Forzec Pay debita automaticamente o valor da transação de seu saldo, acrescido de taxa de processamento de R$ 50,00.
Você pode contestar: Apresentando comprovante de entrega (NFe, rastreamento, nota fiscal)
Limite de chargebacks: Taxa superior a 1% do volume resulta em suspensão automática
Reapresentação: Temos até 45 dias para representar o chargeback
Saldo negativo resultante de chargebacks deve ser quitado em 15 dias ou a conta será encerrada.
9. Responsabilidades do Usuário
Você é responsável por:
✓ Manter segurança de conta, senha e API Key
✓ Usar serviço apenas para fins lícitos e legais
✓ Notificar imediatamente qualquer acesso não autorizado
✓ Fornecer informações cadastrais precisas e atualizadas
✓ Cumprir conformidade regulatória do seu negócio (venda ilegal, produtos restritos)
✓ Não tentar contornar sistemas de segurança ou fraude detection
Atividades proibidas: Venda de produtos ilegais, gambling não autorizado, conteúdo para adultos, drogas, armas, documentos falsificados.
Consequências: Suspensão imediata de serviços, retenção de fundos, bloqueio permanente, denúncia às autoridades.
Dúvidas ou reclamações?
Entre em contato: legal@forzecpay.com.br |support@forzecpay.com.br
Foro competente: Comarca de Peixoto de Azevedo, MT | Lei aplicável: Legislação Brasileira